Política de Privacidade

Esta política explica como tratamos dados pessoais no site lionfiscal.com.br e na plataforma LionFiscal, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é:

• Razão social: [RAZÃO SOCIAL COMPLETA]
• CNPJ: 09.241.856/0001-23
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP]
• Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [NOME DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS]
• Canal de privacidade: privacidade@lionfiscal.com.br

Qualquer solicitação relacionada a dados pessoais pode ser enviada para o canal acima.

2. Quais dados coletamos

2.1 Dados que você nos fornece

No cadastro: nome completo, e-mail, número de WhatsApp, plano escolhido e periodicidade de cobrança.

Na contratação: dados da empresa (CNPJ, razão social, inscrição estadual e municipal, endereço, regime tributário) e dados de pagamento processados pelo nosso provedor financeiro.

No uso da plataforma: certificado digital A1, cadastro de produtos, cadastro de clientes (que pode incluir CPF, CNPJ, nome, endereço e e-mail de terceiros) e o conteúdo dos documentos fiscais que você emite.

2.2 Dados coletados automaticamente

Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas e identificadores de cookies. O registro de acesso é mantido conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2.3 Dados de terceiros que você insere

Quando você cadastra clientes ou emite notas, insere dados pessoais de terceiros. Nessa relação, você é o controlador e o LionFiscal atua como operador, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções e as obrigações legais aplicáveis. A responsabilidade por ter base legal para tratar os dados dos seus clientes é sua.

3. Para que usamos e com qual base legal

Finalidade	Base legal (art. 7º da LGPD)
Criar e manter a sua conta	Execução de contrato
Emitir, transmitir e armazenar documentos fiscais	Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal
Cobrar a assinatura e emitir nota fiscal da nossa venda	Execução de contrato e obrigação legal
Prestar suporte por e-mail e WhatsApp	Execução de contrato
Enviar avisos sobre a sua conta, vencimentos e mudanças na legislação fiscal	Execução de contrato e legítimo interesse
Enviar comunicação de marketing sobre novidades e ofertas	Consentimento
Medir uso do site com ferramentas de análise	Consentimento
Prevenir fraude e garantir a segurança da plataforma	Legítimo interesse
Atender determinação de autoridade fiscal, administrativa ou judicial	Cumprimento de obrigação legal

Você pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete os tratamentos anteriores nem as finalidades apoiadas em outra base legal.

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário, com:

• Administrações tributárias — Secretarias da Fazenda estaduais, Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e prefeituras, para autorização dos documentos fiscais.
• Provedor de emissão fiscal — parceiro técnico que intermedia a comunicação com as administrações tributárias.
• Provedores de infraestrutura — hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e mensageria.
• Provedor de pagamento — para processar Pix e cartão de crédito.
• Autoridades públicas — quando houver determinação legal, judicial ou administrativa.

Todos os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme as nossas instruções e a adotar medidas de segurança compatíveis.

5. Transferência internacional

Parte da nossa infraestrutura de hospedagem e banco de dados pode estar localizada fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nos termos do art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais que assegurem grau de proteção compatível com o da lei brasileira.

6. Por quanto tempo guardamos

• Documentos fiscais e XML: no mínimo 5 anos, por exigência da legislação tributária.
• Dados cadastrais da conta: enquanto durar a relação contratual e por até 5 anos após o encerramento, para defesa em eventual processo.
• Registros de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• Dados de cadastro de interessados que não viraram clientes: até 2 anos, ou antes disso se você pedir exclusão.
• Dados tratados com base em consentimento: até você retirar o consentimento.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante a você:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. Portabilidade a outro fornecedor;
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
7. Informação sobre com quem compartilhamos os dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
9. Revogação do consentimento;
10. Revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada.

Para exercer qualquer um deles, escreva para privacidade@lionfiscal.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender, justamente para proteger a sua conta.

Alguns pedidos de exclusão não podem ser atendidos integralmente quando existe obrigação legal de guarda — é o caso dos documentos fiscais, que precisamos manter por 5 anos mesmo depois do encerramento da conta.

8. Como protegemos

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco: tráfego criptografado em trânsito, criptografia do certificado digital em repouso, controle de acesso por perfil, registro de operações e limitação de requisições nas rotas públicas.

Nenhum sistema é totalmente imune. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicamos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Cookies

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. Usamos duas categorias:

9.1 Cookies necessários

Indispensáveis ao funcionamento do site e da plataforma: manter você autenticado, lembrar a sua escolha sobre cookies e proteger contra requisições abusivas. Não dependem de consentimento, porque sem eles o serviço não funciona. Base legal: legítimo interesse e execução de contrato.

9.2 Cookies de análise

Ajudam a entender quais páginas são visitadas e onde as pessoas desistem, para melhorarmos o produto. Só são gravados se você aceitar. Se você recusar, nada de análise é carregado — não há coleta em segundo plano.

9.3 Como controlar

Ao entrar no site pela primeira vez, você escolhe entre aceitar todos os cookies ou usar apenas os necessários. Recusar é tão fácil quanto aceitar: são dois botões lado a lado, com o mesmo peso visual.

Você pode mudar a escolha quando quiser pelo link Preferências de cookies, no rodapé de qualquer página. Também é possível bloquear ou apagar cookies nas configurações do próprio navegador, embora isso possa afetar o funcionamento da plataforma.

Guardamos o registro da sua escolha, com data e versão da política, para comprovar o consentimento conforme o art. 8º, §1º da LGPD.

10. Crianças e adolescentes

A plataforma é destinada a pessoas com capacidade civil para contratar, no contexto de atividade empresarial. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se identificarmos coleta indevida, eliminamos os dados.

11. Alterações desta política

Podemos atualizar este documento. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail e no próprio site antes de ela passar a valer. A data da última atualização está no topo da página.

12. Autoridade Nacional

Se você entender que a sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais em gov.br/anpd.

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Documento em versão inicial, pendente de revisão jurídica antes da publicação.