Termos de Uso
Atualizado em
Estes termos regem o uso do site lionfiscal.com.br e da plataforma LionFiscal, oferecidos por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº 09.241.856/0001-23, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP].
Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições e com a Política de Privacidade.
1. Definições
Plataforma — o sistema web de emissão de documentos fiscais eletrônicos oferecido pelo LionFiscal.
Usuário — a pessoa jurídica ou o empresário individual que contrata a plataforma, e as pessoas físicas autorizadas por ele a acessá-la.
Documento fiscal — NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos eletrônicos que a plataforma vier a suportar.
2. Quem pode contratar
A plataforma é destinada a pessoas jurídicas e empresários individuais, incluindo MEI, com CNPJ ativo e capacidade para contratar. Ao se cadastrar, você declara que as informações prestadas são verdadeiras e que tem poderes para representar a empresa indicada.
3. Conta e credenciais
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada com elas. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal suporte@lionfiscal.com.br.
4. Teste gratuito
Oferecemos 7 dias de teste gratuito, sem cobrança e sem exigência de cartão de crédito no cadastro.
Durante o teste, a plataforma funciona sem limitação artificial: os documentos emitidos são documentos fiscais reais, com validade jurídica, transmitidos às administrações tributárias.
Como os documentos são reais, você é responsável por eles desde a primeira emissão, inclusive pelas obrigações acessórias decorrentes. Se preferir experimentar sem efeito fiscal, use o ambiente de homologação.
Ao final dos 7 dias, a conta não é convertida automaticamente em assinatura paga. Você escolhe se quer seguir.
5. Planos e pagamento
5.1 Periodicidade
Os planos podem ser contratados na modalidade mensal ou anual. Na modalidade anual, o pagamento é feito de uma só vez com desconto correspondente a dois meses.
5.2 Formas de pagamento
Aceitamos Pix e cartão de crédito. No cartão, a renovação é automática ao fim de cada ciclo. No Pix, avisamos por e-mail e WhatsApp antes de cada vencimento.
5.3 O que não está incluído
O preço da assinatura cobre o uso da plataforma. Não incluem-se: aquisição e renovação do certificado digital, taxas cobradas por prefeituras ou administrações tributárias, e tributos devidos pela sua operação.
5.4 Reajuste
Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de no mínimo 30 dias. Se você não concordar, pode cancelar antes da data de vigência do novo valor, sem penalidade.
5.5 Atraso
O não pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio. Durante a suspensão, os seus documentos fiscais permanecem armazenados e disponíveis para download, conforme a cláusula 8.
6. Cancelamento e reembolso
6.1 Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago.
6.2 Cancelamento a qualquer tempo
Não há contrato de permanência nem multa por cancelamento. Na modalidade mensal, o cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago.
6.3 Plano anual
No plano anual, cancelamentos após o prazo de arrependimento dão direito à devolução proporcional aos meses ainda não usufruídos, descontado o desconto concedido pela contratação anual e proporcionalizado sobre o valor mensal cheio.
7. Suas responsabilidades
Você é responsável por:
- Manter cadastro de empresa, produtos e clientes correto e atualizado;
- A veracidade e a adequação fiscal das informações que insere nos documentos, incluindo NCM, CFOP, classificação tributária e valores;
- Manter certificado digital válido e credenciamento ativo junto às administrações tributárias competentes;
- Cumprir as obrigações acessórias decorrentes dos documentos emitidos;
- Ter base legal para tratar dados pessoais de terceiros que insira na plataforma.
A plataforma é ferramenta de emissão, não é consultoria tributária. As sugestões de preenchimento apoiam o seu trabalho, mas a decisão fiscal é sua e do seu contador.
8. Nossas responsabilidades e limites
Nos comprometemos a manter a plataforma em funcionamento com diligência técnica e a armazenar os seus documentos fiscais e XML pelo prazo legal de 5 anos, disponíveis para download inclusive após o encerramento da conta.
A emissão de documentos fiscais depende da disponibilidade dos serviços das administrações tributárias, que são operados por terceiros. Indisponibilidade, lentidão ou rejeição originadas nesses serviços não são de nossa responsabilidade, embora ofereçamos recursos de contingência quando previstos na legislação.
Não respondemos por: rejeição decorrente de informação incorreta prestada por você; falha do seu certificado digital, credenciamento ou conexão; nem por danos indiretos ou lucros cessantes.
Salvo em caso de dolo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Uso vedado
É proibido usar a plataforma para emitir documento com informação falsa, praticar fraude fiscal, tentar acesso não autorizado a contas de terceiros, aplicar engenharia reversa ou automatizar acesso de forma que comprometa a estabilidade do serviço.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e a documentação da plataforma são de nossa titularidade. A contratação concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura.
Os seus dados e os seus documentos fiscais continuam sendo seus. Não os usamos para outra finalidade além de prestar o serviço, exceto de forma agregada e anonimizada para melhoria do produto.
11. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de determinação legal ou de inadimplência, sempre com aviso prévio quando a situação permitir. Em qualquer hipótese, garantimos acesso para download dos seus documentos fiscais.
12. Alterações
Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem penalidade antes da vigência.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF DO FORO] para dirimir controvérsias, ressalvada a competência prevista em lei para relações de consumo.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte@lionfiscal.com.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@lionfiscal.com.br.
Documento em versão inicial, pendente de revisão jurídica antes da publicação.